Cassino Online É Legal no Brasil? O que Mudou com a MP 1.394/2026
24/09/2026
Por Leandro Brum — Criador de Conteúdo | Sistemas & Software
Afinal, cassino online é legal no Brasil?
Hoje, não. Em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu em todo o país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, inclusive as feitas em jogos online. A MP revogou a maior parte da Lei 14.790/2023 e extinguiu as autorizações federais e estaduais que já tinham sido concedidas.
Resumo rápido: a Lei 14.790/2023 tinha permitido apostas de quota fixa e jogos online com licença. A MP nº 1.394/2026 proibiu essas atividades a partir de 25/09/2026. A MP ainda precisa ser votada pelo Congresso, e há ações contra ela no STF. Fora disso, jogos de azar seguem proibidos pelo art. 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41).
O que a Lei 14.790/2023 permitia (2023 a 2026)
Entre 2023 e setembro de 2026, apostas de quota fixa e jogos online eram permitidos para empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) ou por loterias estaduais. As regras exigiam, entre outros pontos:
- KYC obrigatório com validação de CPF e biometria facial;
- Pix e meios de pagamento com verificação de titularidade;
- Políticas de jogo responsável, com limites de depósito e autoexclusão;
- Auditoria e certificação dos sistemas de jogo;
- Prevenção à lavagem de dinheiro e comunicação de operações suspeitas.
O que mudou com a MP nº 1.394/2026
A MP entrou em vigor na data da publicação. Novas autorizações ficaram vedadas, os operadores tiveram de tirar sites e aplicativos do ar e devolver os saldos aos apostadores, e as autorizações foram extintas 30 dias depois. As multas previstas chegam a R$ 2 bilhões. Para virar lei, a MP precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado dentro do prazo constitucional; se for rejeitada, a retomada da atividade dependeria de novas regras e de novas autorizações.
E quem pensava em montar uma plataforma?
Enquanto a MP estiver em vigor, não há caminho legal para operar apostas de quota fixa ou cassino online no Brasil. Antes de qualquer investimento, acompanhe a votação no Congresso e o julgamento no STF com um advogado especializado.
A NC Brasil segue desenvolvendo plataformas para modelos de negócio permitidos, como sistemas de leilão, cupons de desconto e rifas e promoções comerciais autorizadas. Se quiser conversar sobre o seu projeto, fale com o nosso time.
Fontes e referências oficiais
Base legal e institucional citada neste artigo. Consulte sempre a versão atualizada dos documentos nos sites oficiais.
- Lei nº 14.790/2023 — apostas de quota fixa, em grande parte revogada pela MP nº 1.394/2026 (Planalto)Regras de autorização e tributação das apostas de quota fixa, em grande parte revogadas em setembro de 2026.
- Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) — promoções comerciaisÓrgão responsável por regular, autorizar, fiscalizar e sancionar promoções comerciais em todo o Brasil.
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014 (Planalto)Direitos e deveres na internet, proteção de dados e responsabilidade dos provedores.
- Lei nº 5.768/1971 — campanhas de sorteios e rifas (Planalto)Base legal da autorização para campanhas de rifas e sorteios no Brasil.
- Decreto nº 70.951/1972 — regulamento da Lei 5.768/1971 (Planalto)Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios e veda promoções que incentivem jogo de azar.
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