Capítulo 06
Rifas e regulamentação no Brasil: o que a lei exige
As chamadas rifas, entendidas como sorteios com venda de bilhetes numerados, não são admitidas pela legislação brasileira como uma modalidade geral de exploração de sorteios. Existem regimes específicos, como promoções comerciais autorizadas e modalidades de entidades filantrópicas. Conhecer o enquadramento legal evita o erro mais comum: divulgar uma campanha antes de ela estar regularizada.

O enquadramento legal das rifas
Segundo orientação do Ministério da Fazenda, as chamadas rifas, entendidas como sorteios com venda de bilhetes numerados, não são admitidas pela legislação brasileira como uma modalidade geral de exploração de sorteios, sendo enquadradas como loterias não autorizadas.
A legislação prevê, contudo, regimes específicos relacionados a promoções comerciais autorizadas e a determinadas modalidades realizadas por entidades filantrópicas. Cada regime tem requisitos próprios, e a escolha da modalidade define o caminho de autorização aplicável.
Antes de iniciar qualquer campanha, o responsável deve verificar o enquadramento jurídico, as exigências aplicáveis e eventual necessidade de autorização. Consulte sempre a legislação vigente e orientação profissional especializada.
A base legal
O marco principal é a Lei nº 5.768/1971, que estabelece as bases de funcionamento das campanhas de sorteios e rifas. Ela é regulamentada pelo Decreto nº 70.951/1972, que define como a autorização é concedida e como a fiscalização acontece.
A estrutura atual de regulação também envolve a Secretaria de Prêmios e Apostas, criada no Ministério da Fazenda pelo Decreto nº 11.907/2024, que passou a concentrar as competências de regulação, autorização e fiscalização de promoções comerciais.
- Lei nº 5.768/1971: bases das campanhas de sorteios e rifas.
- Decreto nº 70.951/1972: regulamento e procedimento de autorização.
- Decreto nº 11.907/2024: criação da Secretaria de Prêmios e Apostas.
- Código de Defesa do Consumidor: direitos do participante em relação comercial.
- Marco Civil da Internet: obrigações de provedores e tratamento de dados.
Autorização prévia
A autorização é o ponto de partida obrigatório. Ela é analisada pelo órgão competente, que verifica se a campanha atende aos requisitos legais e se o regulamento está consistente com a proposta apresentada.
Enquanto a autorização não sai, a campanha não deve ser divulgada nem gerar vendas. Isso não é uma cautela recomendada, é a sequência processual prevista na legislação.
O que a lei veda
O regulamento tem uma restrição importante: veda o incentivo a jogo de azar. Isso significa que a mecânica da campanha não pode ser apresentada como meio de alcançar prêmio por meio de aposta. Campanhas que estruturam a participação como aposta não estão dentro do enquadramento das rifas.
Também não é permitido explorar participantes menores de forma irregular, oculta condições de participação que só aparecem em letra miúda, ou utilizar a campanha para fins de exibição de conteúdo impróprio. A campanha precisa ser transparente em todas as suas etapas.
- Incentivo a jogo de azar como mecânica da campanha.
- Omissão de informação essencial sobre participação e prêmio.
- Uso de campanha para veicular conteúdo impróprio ou clandestino.
- Alteração do regulamento depois do início das vendas.
- Divulgação antes da autorização.
O regulamento é o documento central
O regulamento é o contrato da campanha. Ele precisa definir, de forma compreensível, o período de participação, o preço, a quantidade de bilhetes ou cotas, as regras de apuração, os prêmios, os critérios de inelegibilidade, o prazo de pagamento do prêmio e o canal de atendimento.
A recomendação prática é publicar o regulamento em página própria, com link permanente e download em PDF. Isso permite mostrar ao participante exatamente qual era a regra no momento da compra, o que é fundamental se a campanha for questionada depois.
| Item do regulamento | Por que importa |
|---|---|
| Período de participação | Define quem pode comprar e até quando |
| Preço e quantidade de bilhetes | Evita divergência entre o anunciado e o cobrado |
| Regra de apuração | Permite reconstituir o resultado |
| Prêmios e quantidades | Evita promessa genérica que não pode ser cumprida |
| Critérios de inelegibilidade | Impede exclusão posterior sem regra |
| Prazo de pagamento do prêmio | Protege participante e organização |
| Canal de atendimento | Garante resposta a qualquer questionamento |
| Autorização e responsável | Identifica quem responde pela campanha |
O que o participante pode cobrar
A relação entre o comprador do bilhete e a entidade organizadora é relação de consumo. Isso significa que o Código de Defesa do Consumidor se aplica, e que a campanha não pode se apoiar em um documento que contradiga o que foi anunciado na venda.
Na prática, o participante pode cobrar a informação prometida, o prêmio definido, a aplicação do regulamento e a resposta a questionamentos. É por isso que a consistência entre anúncio, regulamento e sistema é o que evita problema.
- Direito à informação completa antes da compra.
- Direito à aplicação das regras do regulamento.
- Direito ao prêmio nas condições anunciadas.
- Direito a resposta sobre questionamentos da campanha.
- Direito a cancelamento ou restituição em caso de falha relevante da oferta.
Como aumentar a confiança do participante
Confiança não se constrói com frase de marketing, e sim com estrutura verificável. Três providências ajudam mais do que qualquer texto de divulgação.
- Regulamento público e linkado em todas as peças de divulgação.
- Número da autorização visível no material da campanha.
- Página pública com o resultado do sorteio, mantida no ar.
- Canal de atendimento com prazo de resposta definido.
- Demonstração real da plataforma de rifas, sem promessa genérica.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para fazer uma rifa?
A análise jurídica é fortemente recomendada, porque a responsabilidade sobre a campanha é da entidade organizadora e a legislação tem aplicações que variam conforme o caso. O custo de uma revisão de regulamento é pequeno comparado ao custo de uma campanha recolhida.
Posso fazer rifa para qualquer finalidade?
O enquadramento muda conforme a finalidade da campanha. Rifas com finalidade social ou beneficente seguem um caminho; campanhas com objetivo comercial têm formas específicas de promoção de prêmios, analisadas pelo mesmo órgão competente. O correto é avaliar o enquadramento antes de divulgar.
É obrigatório ter CNPJ?
O que a lei exige é a identificação do responsável pela campanha. Pessoas jurídicas e, em geral, os formatos de organização exigem documentação própria. Confirme o enquadramento da sua entidade com o órgão antes de protocolar.
Posso mudar o regulamento durante a campanha?
Alteração de regra com vendas em andamento tende a invalidar a base de comparação entre participantes e é um dos motivos mais comuns de contestação. Se for inevitável, o caminho seguro é encerrar a campanha, prestar contas e abrir outra.
Continue o estudo
Fontes oficiais
As fontes abaixo são as referências primárias do assunto tratado neste capítulo.
- Lei nº 5.768/1971 — autorização para campanhas de rifas e sorteios
- Decreto nº 70.951/1972 — regulamento da Lei 5.768/1971
- Secretaria de Prêmios e Apostas — promoções comerciais
- SCPC — Sistema de Controle de Promoções Comerciais
- Lei nº 14.790/2023 — apostas de quota fixa, em grande parte revogada pela MP nº 1.394/2026
- Loterias CAIXA — regulamentos e resultados oficiais
Conteúdo de caráter informativo. Não substitui a análise jurídica da campanha nem a consulta ao órgão competente.